Direitos Autorais
DIREITOS AUTORAIS E PROPRIEDADE INTELECTUAL
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Os direitos sobre cada obra pertencem aos respectivos autores ou titulares, conforme os contratos e autorizações aplicáveis.
É expressamente proibida, sem autorização prévia e expressa do respectivo titular:
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A atribuição de créditos não substitui a autorização legalmente exigida. A disponibilização pública de conteúdos digitais não constitui licença de uso.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
- Lei nº 9.610/1998: arts. 7º, 28, 29 e 102 e seguintes — proteção das obras intelectuais, direitos exclusivos de utilização e medidas contra violações.
- Código Penal — art. 184: prevê sanções para violação de direitos autorais, incluindo hipóteses qualificadas de responsabilização criminal.
MEDIDAS CABÍVEIS
A MILAVIÊ reserva-se o direito de adotar medidas administrativas, extrajudiciais e judiciais diante de utilizações não autorizadas, incluindo solicitações de remoção, notificações, pedidos de indenização e demais providências legalmente aplicáveis.
A violação de direitos autorais poderá resultar em responsabilização civil e, quando presentes os requisitos legais, criminal.
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